Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente

Aprovada proposta sobre prova em processo trabalhista

Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran

Maioria absoluta deve ser observada em processo administrativo disciplinar contra magistrado

OAB e Seccionais podem passar a propor ação civil pública

Projeto exige notificação prévia a consumidor inadimplente

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Sem quorum, revisão constitucional tem votação adiada

Temer aborda relação entre os poderes em aula magna

CCJ aprova vasilhame menor de gás para população pobre

Comissão aprova conta de água individual em condomínios

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

Município goiano terá Vara do Trabalho itinerante

Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).

Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid 19

A sentença, publicada em 08/01, é do juiz Rodrigo Machado Coutinho

Ex-prefeito de Novo Progresso é acusado por crime e improbidade administrativa

O ex-prefeito e uma servidora municipal estão sendo investigados pela prática de suposto desvio de recursos do Fundeb, avaliados em R$ 162 mil

Decreto nº 6.807, de 25 de Março de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

MPE decide manter promotor acusado de assassinato no cargo

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado